TRT2ProcedenteJulgamento: 21/11/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10003712220165020610

Processo nº 1000371-22.2016.5.02.0610

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · intervalo Interjonadas · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Desconto Assistencial · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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