Agravo de Petição nº 10003626120245020422
Processo nº 1000362-61.2024.5.02.0422
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 34
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Férias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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