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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/10/2018

Agravo de Petição nº 10003166020145020313

Processo nº 1000316-60.2014.5.02.0313

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Constituição de Capital · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Assiduidade · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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