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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003028020195020255

Processo nº 1000302-80.2019.5.02.0255

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cálculo/Repercussão · Gratificação de Férias · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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