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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10002806620195020402

Processo nº 1000280-66.2019.5.02.0402

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57

Assédio Moral · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Anotação/Retenção da CTPS · Acúmulo de Função · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Base de Cálculo · Quebra de Caixa · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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