TRT2ProcedenteJulgamento: 09/01/2020

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10002312420185020252

Processo nº 1000231-24.2018.5.02.0252

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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