TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/09/2019

Agravo de Petição nº 10002092920145020341

Processo nº 1000209-29.2014.5.02.0341

Tribunal Pleno - Cadeira 56

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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