TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/05/2026

Agravo de Petição nº 10002011220205020351

Processo nº 1000201-12.2020.5.02.0351

SDI-4 - Cadeira 8

Hora Noturna/Hora Extra · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Hora Noturna/Hora Extra

31% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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