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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001992320165020047

Processo nº 1000199-23.2016.5.02.0047

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Ajuda de Custo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Ajuda Combustível · Complementação de Benefício Previdenciário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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