TRT2ProcedenteJulgamento: 29/11/2019

Agravo de Petição nº 10001105120165020612

Processo nº 1000110-51.2016.5.02.0612

16ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Divisor · Reflexos · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Férias Coletivas · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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