TRT2ProcedenteJulgamento: 11/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000898720185020262

Processo nº 1000089-87.2018.5.02.0262

16ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Insalubridade · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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