TRT2ProcedenteJulgamento: 27/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000597220195020341

Processo nº 1000059-72.2019.5.02.0341

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Gratificação de Férias · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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