TRT2ProcedenteJulgamento: 01/05/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10000546820235020613

Processo nº 1000054-68.2023.5.02.0613

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31

Assuntos (classificação CNJ)

Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Periculosidade · Outros Descontos Salariais · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Hora Extra Adicional de Periculosidade Outros Descontos Salariais Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Instrumento em Agravo de Petição · Processo nº 1000054-68.2023.5.02.0613 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31 · julgado em 01/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 43.578 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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