Agravo de Petição nº 00030885220125020064
Processo nº 0003088-52.2012.5.02.0064
Tribunal Pleno - Cadeira 3
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.