TRT2ImprocedenteJulgamento: 18/11/2019

Agravo de Petição nº 00029730820135020028

Processo nº 0002973-08.2013.5.02.0028

SDI-4 - Cadeira 7

Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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