Agravo de Petição nº 00025814820135020067
Processo nº 0002581-48.2013.5.02.0067
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Causa · Assédio Moral · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Outras Categorias Profissionais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Nulidade · Obstativa · Expurgos Inflacionários
Assistência Judiciária GratuitaValor da CausaAssédio MoralDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioOutras Categorias ProfissionaisAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoReflexosNulidadeObstativaExpurgos Inflacionários
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