Agravo de Petição nº 00016438720125020067
Processo nº 0001643-87.2012.5.02.0067
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Correção Monetária · Juros · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Expurgos Inflacionários
Assistência Judiciária GratuitaHonorários PericiaisCorreção MonetáriaJurosMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioCTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoContribuição SindicalReflexosRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de InsalubridadeBase de CálculoExpurgos Inflacionários
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