TRT2ProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011682720135020446

Processo nº 0001168-27.2013.5.02.0446

SDI-4 - Cadeira 2

Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Atos Discriminatórios · Ente Público

Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Terceirização/Tomador de Serviços Adicional Noturno Controle de Jornada Cartão de Ponto Repouso Semanal Remunerado e Feriado Atos Discriminatórios Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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