Agravo de Petição nº 00010970220115020056
Processo nº 0001097-02.2011.5.02.0056
Órgão Especial - Cadeira 12
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · PIS/RAIS - Cadastramento · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral
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