Agravo de Petição nº 00010439720135020013
Processo nº 0001043-97.2013.5.02.0013
Tribunal Pleno - Cadeira 53
Assuntos (classificação CNJ)
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 10% · Aplicabilidade · Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuição Sindical · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001043-97.2013.5.02.0013 · Tribunal Pleno - Cadeira 53 · julgado em 13/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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