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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007973920115020315

Processo nº 0000797-39.2011.5.02.0315

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Judicial · Transferência · Definitiva/Provisória · Depósito/Diferenças · Gestante/Adotante · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Pedido de Demissão · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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