Agravo de Petição nº 00007347320105020242
Processo nº 0000734-73.2010.5.02.0242
Tribunal Pleno - Cadeira 63
Seguro Desemprego · Assistência Judiciária Gratuita · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Transferência · Definitiva/Provisória · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Base de Cálculo · Comissionista · Tempo de Exposição · Base de Cálculo · Ajuda Combustível · Complementação de Benefício Previdenciário · Nulidade · Obstativa · Expurgos Inflacionários
Seguro DesempregoAssistência Judiciária GratuitaDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioAbono PecuniárioDécimo Terceiro SalárioAplicabilidadeGrupo EconômicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoTransferênciaDefinitiva/ProvisóriaAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoContribuição SindicalBase de CálculoComissionistaTempo de ExposiçãoBase de CálculoAjuda CombustívelComplementação de Benefício PrevidenciárioNulidadeObstativaExpurgos Inflacionários
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