TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/10/2019

Agravo de Petição nº 00003059120115020074

Processo nº 0000305-91.2011.5.02.0074

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Assistência Judiciária Gratuita · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Pré-contratação · Reflexos · Nulidade · Obstativa · Expurgos Inflacionários

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47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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