Agravo de Petição nº 00002931620105020041
Processo nº 0000293-16.2010.5.02.0041
Tribunal Pleno - Cadeira 45
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.