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TRT18ImprocedenteJulgamento: 06/11/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00108963120185180007

Processo nº 0010896-31.2018.5.18.0007

Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Anotação/Retenção da CTPS · Efeitos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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