TRT18ImprocedenteJulgamento: 20/04/2026

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007428620265180131

Processo nº 0000742-86.2026.5.18.0131

Luziania

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0000742-86.2026.5.18.0131 jo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nessa reclamação trabalhista ajuizada por DIANY CORREA DA CRUZ em face do MUNICIPIO DE CRISTALINA, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 1.311,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 65.573,89, dispensado o recolhimento, em decorrência da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos do CPC. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum do Estado de Goiás. Intimem-se as partes. CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- DIANY CORREA DA CRUZ

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 0000742-86.2026.5.18.0131 · Luziania · julgado em 20/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

36% procedente1% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 4.633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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