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TRT18ProcedenteJulgamento: 03/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004635120255180191

Processo nº 0000463-51.2025.5.18.0191

Gab, do Desemb, Luciano Santana Crispim

Multa Convencional · Reintegração de Empregado · Auxílio/Cesta Alimentação · Hora Extra - Integração · Nulidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Estético · Constituição de Capital · Pensão Vitalícia · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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