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TRT17ProcedenteJulgamento: 04/08/2020

Agravo de Petição nº 05000086420135170001

Processo nº 0500008-64.2013.5.17.0001

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisContratuaisHoras ExtrasSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional de Horas ExtrasHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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