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TRT17ProcedenteJulgamento: 23/03/2020

Agravo de Petição nº 00754001220135170181

Processo nº 0075400-12.2013.5.17.0181

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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