TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/04/2025

Agravo de Petição nº 00741004520105170011

Processo nº 0074100-45.2010.5.17.0011

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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