TRT17ProcedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018210320245170001

Processo nº 0001821-03.2024.5.17.0001

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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