TRT17ImprocedenteJulgamento: 19/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017973620245170013

Processo nº 0001797-36.2024.5.17.0013

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Décimo Terceiro Salário · Outros Agentes Insalubres · Justa Causa/Falta Grave · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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