TRT17ImprocedenteJulgamento: 30/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012703520245170191

Processo nº 0001270-35.2024.5.17.0191

GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Sucumbenciais · FGTS · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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