TRT17ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009974020215170004

Processo nº 0000997-40.2021.5.17.0004

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Fruição/Gozo · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita

Honorários na Justiça do Trabalho Responsabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Fruição/Gozo Adicional de Periculosidade Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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