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TRT17ProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Agravo de Petição nº 00007131420165170002

Processo nº 0000713-14.2016.5.17.0002

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Liminar · Indenização por Dano Moral · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Adicional Noturno · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra
LiminarIndenização por Dano MoralFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasDécimo Terceiro SalárioAdicional NoturnoLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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