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TRT17ProcedenteJulgamento: 22/05/2025

Ação de Cumprimento nº 00006704420255170008

Processo nº 0000670-44.2025.5.17.0008

8ª Vara do Trabalho de Vitória

Liminar · Representação Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva · Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbenciais · Obrigação de Fazer / Não Fazer
LiminarRepresentação SindicalMulta Prevista em Norma ColetivaNorma ColetivaAssistência Judiciária GratuitaSucumbenciaisObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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