TRT17ProcedenteJulgamento: 02/09/2025

Agravo de Petição nº 00004122520205170003

Processo nº 0000412-25.2020.5.17.0003

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono · Décimo Terceiro Salário · Justa Causa/Falta Grave · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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