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TRT17ProcedenteJulgamento: 18/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003120820185170014

Processo nº 0000312-08.2018.5.17.0014

GAB. DES. JAILSON PEREIRA DA SILVA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Férias / Gozo / Fruição · Depósito
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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    Honorários Advocatícios · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela

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