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TRT17ProcedenteJulgamento: 20/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002875820205170132

Processo nº 0000287-58.2020.5.17.0132

GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA

Liminar · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
LiminarComissões e PercentuaisIndenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasVerbas RescisóriasTerceirização/Tomador de ServiçosGrupo EconômicoFGTSDepósito/DiferençasLevantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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    Contratuais · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Aumento Compensatório Especial · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Comissões - Alteração ou Supressão · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar

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