TRT17ProcedenteJulgamento: 12/12/2022

Agravo de Petição nº 00002778020155170005

Processo nº 0000277-80.2015.5.17.0005

GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA

Assédio Moral · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Moral · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação/Isonomia · Aplicabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Grupo Econômico · Enquadramento · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · isonomia/Diferença Salarial · Divisor

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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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