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TRT17ProcedenteJulgamento: 14/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001736120165170132

Processo nº 0000173-61.2016.5.17.0132

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Multa Cominatória / Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Contratuais · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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