Agravo de Petição nº 00000520820255170006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face de acórdão que, ao apreciar o agravo de petição, restringiu a base de cálculo dos reflexos das horas extras em FGTS às "férias acrescidas de 1/3", omitindo-se quanto ao adicional normativo de 100% (gratificação de férias de 3/3) deferido pelo título executivo judicial formado em ação coletiva. A executada, em contrarrazões, arguiu preliminar de inadequação recursal, sustentando pretensão de rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a alegação de erro material e omissão no julgado quanto à extensão da base de cálculo do FGTS autoriza a admissibilidade dos embargos de declaração; (ii) é devida a retificação do acórdão para que a base de cálculo do FGTS contemple o adicional de férias de 100% previsto no título executivo, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise acerca da efetiva ocorrência de vício no julgado configura matéria de mérito, não impedindo a admissibilidade do recurso, desde que preenchidos os requisitos de tempestividade e representação. 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 5. A execução trabalhista deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a restrição indevida do comando exequendo na fase de liquidação. 6. A omissão/erro material caracterizam-se pela falta de menção, no dispositivo e na fundamentação do acórdão, à integralidade da rubrica "férias acrescidas de 3/3" (adicional de 100%), uma vez que o título executivo deferiu reflexos sobre a base de cálculo composta pelo salário acrescido de tal gratificação. 7. O acolhimento dos embargos para suprir omissão e retificar erro material, com a consequente integração do julgado, autoriza a concessão de efeito modificativo para garantir a plena eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. O preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e a indicação clara dos vícios previstos em lei autorizam o conhecimento dos embargos de declaração, ainda que a parte pretenda o reexame do mérito. 2. Constatada a omissão entre o comando contido no título executivo judicial e o acórdão embargado, impõe-se a retificação do julgado para assegurar a fiel execução do título, ainda que isso importe na atribuição de efeito infringente ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022.