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TRT17ImprocedenteJulgamento: 16/01/2025

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas nº 00000520820255170006

Processo nº 0000052-08.2025.5.17.0006

6ª Vara do Trabalho de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Adjudicação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

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AdjudicaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalLicenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região · Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas · Processo nº 0000052-08.2025.5.17.0006 · 6ª Vara do Trabalho de Vitória · julgado em 16/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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58% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0000052-08.2025.5.17.0006). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRT17Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
    Agravo de Petição nº 00000520820255170006

    Processo nº 0000052-08.2025.5.17.0006

    2ª Turma

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de De

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