Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002530320255170005

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. INCIDÊNCIA DE TEMAS 46 E 65 DO TST. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com precedentes obrigatórios do Tribunal Superior do Trabalho (Temas 46 e 65). 2. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade das teses firmadas, alegando violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como a irretroatividade da aplicação de precedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo interno nos moldes do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 do TST; (ii) estabelecer se a decisão que nega seguimento a recurso de revista com base em precedentes obrigatórios (Temas 46 e 65) está correta, afastando as alegações de distinção e irretroatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno é cabível exclusivamente quando a negativa de seguimento do recurso de revista fundamenta-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em precedentes vinculantes (IRR, IRDR ou IAC), sendo inadmissível quanto aos temas não abrangidos por tais institutos. 5. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010/2020 aplica-se ao Direito do Trabalho, alcançando a prescrição bienal e a quinquenal, conforme tese fixada no Tema 46 do TST. 6. O cancelamento da compra ou a inadimplência do cliente não autoriza o estorno de comissões, por configurar risco da atividade econômica, conforme tese fixada no Tema 65 do TST. 7. A aplicação de tese vinculante não se submete à limitação temporal de ajuizamento da ação, salvo disposição em contrário na própria decisão de mérito do tribunal superior. 8. O princípio da alteridade veda a transferência ao empregado dos riscos do negócio, proibindo o estorno de comissões por eventos pós-venda. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: 1. O agravo interno, nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST, restringe-se às hipóteses de negativa de seguimento de recurso de revista por conformidade com precedentes vinculantes. 2. A suspensão dos prazos prescricionais da Lei n. 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, repercutindo na contagem da prescrição quinquenal (Tema 46/TST). 3. O risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, sendo vedado o estorno de comissões por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente (Tema 65/TST). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX e 5º, XXXVI; CLT, arts. 2º, 466 e 896, §7º; Lei n. 14.010/2020, art. 3º; Lei n. 3.207/57, art. 6º; IN n. 40/2016 TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 333 do TST; Tema 46 do TST; Tema 65 do TST (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027).