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TRT16ProcedenteJulgamento: 17/12/2019

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00177503720195160015

Processo nº 0017750-37.2019.5.16.0015

5ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Indenização · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Depósito/Diferenças · Salário Vencido/Retido · Fruição/Gozo
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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