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TRT16ProcedenteJulgamento: 29/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00175598620235160003

Processo nº 0017559-86.2023.5.16.0003

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Adicional Noturno · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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