TRT16ImprocedenteJulgamento: 25/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00169939620215160007

Processo nº 0016993-96.2021.5.16.0007

Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Assédio Moral · Condições Degradantes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Atos Discriminatórios · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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