TRT16ImprocedenteJulgamento: 11/08/2022

Agravo de Petição nº 00161678620155160005

Processo nº 0016167-86.2015.5.16.0005

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · PIS - Indenização · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário / Pagamento · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Verbas Rescisórias
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