TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00121726520245150106

Processo nº 0012172-65.2024.5.15.0106

Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara

Multa Convencional · Salário / Pagamento · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Gratificação de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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