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TRT15ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Petição nº 00121348620165150024

Processo nº 0012134-86.2016.5.15.0024

Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - Órgão Especial

FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Horas in Itinere · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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